TīmeklisArt. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - por crime cometido durante a vigência do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 ... TīmeklisRevoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado, em sentença irrecorrível, a penal privativa de liberdade. C. O condenado a pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a 02 (dois) anos pode ser liberado condicionalmente. D.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Tīmeklis2024. gada 18. febr. · 1 - O empregador sujeito ao dever de encerramento de estabelecimento ou suspensão de atividades no contexto das medidas aplicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, bem como aquele que decida encerrar voluntariamente nos termos do regime dos artigos 13.º a 15.º do Decreto-Lei n.º 119 … Tīmeklis2024. gada 10. apr. · 10/04/2024 13h44. Reprodução. Julio César Vieira Gomes foi secretário da Receita Federal desde dezembro de 2024. A Receita Federal revogou a exoneração do ex-secretário da Receita Federal ... ellen today show
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Tīmeklis2024. gada 24. febr. · revoga a Decisão de Execução (UE) 2024/1913 [notificado com o número C(2024) 8629] (Apenas faz fé o texto na língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 308 de 29.11.2024, p. 22) Alterada por: Jornal Oficial n. o página data M1 Decisão de Execução (UE) 2024/10 da Comissão de 20 de … TīmeklisArt. 3º Revoga-se a Resolução CFM nº 1.657/2002 e todas as disposições em contrário. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília-DF, 30 de setembro de 2016. CARLOS VITAL TAVARES CORRÊA LIMA HENRIQUE BATISTA E SILVA Presidente Secretário-geral Tīmeklisre·vo·gar. - Conjugar. ( latim revoco, -are, tornar a chamar, restabelecer, fazer revirar, afastar, desviar, revogar, anular) verbo transitivo. 1. Tornar nulo. = ANULAR ≠ … ford bac phone number